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  LEI ORDINÁRIA 1.372/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 03 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2023

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LEI ORDINÁRIA09/2007 02/04/2007ALTERAarts. 1° e 5°

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