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  LEI ORDINÁRIA 1.380/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2023

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