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  LEI ORDINÁRIA 1.396/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2023

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LEI ORDINÁRIA1.199/2021 20/12/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.199/2021 20/12/2021INCLUIparágrafo único ao artigo 5º
LEI ORDINÁRIA1.199/2021 20/12/2021ALTERACaput do art. 5°; art. 6°; caput e inc. III do art. 8°

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