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  LEI ORDINÁRIA 1.406/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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LEI ORDINÁRIA1.387/2023 05/06/2023INCLUI§ 3º ao art. 6º

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