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  LEI ORDINÁRIA 1.410/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021INCLUI§§ 6° e 7° ao art. 5° e parágrafos ao Art. 19
LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021ALTERA§ 5° do art. 5°; art. 19

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