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  LEI COMPLEMENTAR 97/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: UNIFICA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DAS COMISSÕES RELATIVAS À LEI DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

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LEI COMPLEMENTAR96/2023 05/06/2023REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR09/2007 27/03/2007REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR70/2022 05/12/2022MENCIONA

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