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  LEI COMPLEMENTAR 70/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPÕE COMISSÃO PERMANENTE OU PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA917/2019 02/09/2019REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR12/2021 09/08/2021MENCIONAArt. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR97/2023 07/08/2023MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR96/2023 05/06/2023INCLUIart. 3-A

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