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  LEI ORDINÁRIA 917/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 005/2019 - INSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2019
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA? 2? do art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR70/2022 05/12/2022REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.238/2022 28/03/2022ALTERACaput, ?? 1?, 2? do Art. 3?; caput do Art. 4?; Art. 7?; Art. 8?
LEI ORDINÁRIA1.238/2022 28/03/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.238/2022 28/03/2022INCLUIPar?grafo ?nico ao Art. 1?; ? 4? ao Art. 3?; par?grafo ?nico ao Art. 4?; par?grafo ?nico ao Art. 6?

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