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  LEI ORDINÁRIA 1.238/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 917, DE 02.09.2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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LEI ORDINÁRIA917/2019 02/09/2019MENCIONA
LEI ORDINÁRIA917/2019 02/09/2019INCLUIPar?grafo ?nico ao Art. 1?; ? 4? ao Art. 3?; par?grafo ?nico ao Art. 4?; par?grafo ?nico ao Art. 6?
LEI ORDINÁRIA917/2019 02/09/2019ALTERACaput, ?? 1?, 2? do Art. 3?; caput do Art. 4?; Art. 7?; Art. 8?

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