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  LEI COMPLEMENTAR 103/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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LEI COMPLEMENTAR13/2009 30/12/2009INCLUI§ 3° ao art. 5º; parágrafo único ao art. 7º

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