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  LEI COMPLEMENTAR 111/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUI§ 2º ao art. 22; § 4º ao art. 23
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAparágrafo único transformado em § 1º do art. 22 ; caput e § 3º do art. 23

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