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  LEI ORDINÁRIA 1.490/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.407, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

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LEI ORDINÁRIA1.407/2023 17/07/2023INCLUIparágrafo único ao art. 5º; inciso V ao art. 15
LEI ORDINÁRIA1.407/2023 17/07/2023ALTERA§ 4º do art. 3º; parágrafo único do art. 4º; inciso III do art. 5º; parágrafo único do art. 8º; incisos III e IV do art. 15; art. 25

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