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  LEI ORDINÁRIA 1.407/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA818/2018 19/03/2018REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.490/2024 05/02/2024ALTERA§ 4º do art. 3º; parágrafo único do art. 4º; inciso III do art. 5º; parágrafo único do art. 8º; incisos III e IV do art. 15; art. 25
LEI ORDINÁRIA1.490/2024 05/02/2024INCLUIparágrafo único ao art. 5º; inciso V ao art. 15

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