Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E REGISTRAL COM DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.