Ementa: AUTORIZA A CESSÃO, EM PERMISSÃO DE USO, DE DOIS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXECUÇÃO, PELA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ELEVATÓRIAS DE ESGOTO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.