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  LEI COMPLEMENTAR 114/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 108, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024

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LEI COMPLEMENTAR108/2024 05/02/2024ALTERAAnexo I

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