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  LEI ORDINÁRIA 1.509/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2024

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LEI ORDINÁRIA1.198/2021 20/12/2021INCLUI§ 7°, § 8°, ao Art. 1°
LEI ORDINÁRIA1.198/2021 20/12/2021ALTERA§ 1°, § 3°, § 5°, do Art. 1°;

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