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  LEI ORDINÁRIA 1.514/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEA “A” DO ART. 8º, DA LEI N° 1.452, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024

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LEI ORDINÁRIA1.452/2023 23/10/2023ALTERAInciso I e Alínea A, do Art. 8°

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