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  LEI COMPLEMENTAR 119/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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LEI COMPLEMENTAR02/2021 21/01/2021ALTERAParágrafo único do Art. 10; Alínea C, Inciso III, do Art. 34

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