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  LEI COMPLEMENTAR 121/2024

Ementa: ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2024

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LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022ALTERAAnexo VIII

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