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  LEI COMPLEMENTAR 124/2024

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERA§§ 6º e 11 do art. 93

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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