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  LEI COMPLEMENTAR 136/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A CRIAR O CARGO DE COORDENADOR-GERAL DE TRANSPORTE NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.558/2024 21/10/2024MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.207/2021 29/12/2021MENCIONA PPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR166/2025 22/12/2025ALTERAart. 1º e seu § 1º; art. 3º
LEI COMPLEMENTAR166/2025 22/12/2025INCLUIart. 2º-A

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