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  LEI COMPLEMENTAR 166/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR136/2025 02/01/2025INCLUIart. 2º-A
LEI COMPLEMENTAR136/2025 02/01/2025ALTERAart. 1º e seu § 1º; art. 3º

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