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  LEI ORDINÁRIA 1.594/2025

Ementa:   REVOGA A LEI Nº 1.592/2025, QUE ALTEROU O ARTIGO 13, INCISO XVIII DA LEI Nº 075 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2025

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LEI ORDINÁRIA1.592/2025 17/03/2025REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008MENCIONA

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