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  LEI ORDINÁRIA 1.611/2025

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 1.401, DE 26 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2025

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LEI ORDINÁRIA1.401/2023 26/05/2023MENCIONA

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DECRETO LEGISLATIVO02/2025 26/05/2025MENCIONA

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