Ementa: ESTENDE A CONCESSÃO DE ABONO AOS EMPREGADOS OPERACIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO MANTIDO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2025

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ABONO

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LEI ORDINÁRIA1.564/2024 09/12/2024MENCIONAart. 1º

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