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  LEI ORDINÁRIA 1.621/2025

Ementa: ALTERA VALORES BASE DE CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA59/2007 13/08/2007REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA61/1989 13/11/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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