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  LEI COMPLEMENTAR 145/2025

Ementa: ALTERA O ARTIGO 225 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2025

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008ALTERAart. 225

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