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  LEI ORDINÁRIA 1.694/2025

Ementa: ALTERA A ARTIGO 16, INCISO IV, ALINEA “X” DA LEI Nº 075/2008 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2025

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LEI ORDINÁRIA15/1990 12/03/1990REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008ALTERAArt. 16, inciso IV, Alínea “x”

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