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  LEI COMPLEMENTAR 156/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2025

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LEI COMPLEMENTAR24/2022 20/04/2022ALTERAArt. 24

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