Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO – BARRACASA, ATÉ A PLENA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E A AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025

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LEI COMPLEMENTAR100/2023 23/10/2023MENCIONAArt. 11

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