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  RESOLUÇÃO 12/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025

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RESOLUÇÃO01/2015 02/02/2015MENCIONA
RESOLUÇÃO03/2005 07/03/2005MENCIONAArt. 44 e Art. 159

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