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  LEI COMPLEMENTAR 161/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OPÇÃO POR CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES LOTADOS EM ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR158/2025 10/11/2025MENCIONA

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