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  LEI ORDINÁRIA 1.770/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 02 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2026

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LEI ORDINÁRIA238/2011 02/05/2011ALTERAparágrafo único, artigo 5º

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