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  LEI COMPLEMENTAR 184/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2026

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LEI COMPLEMENTAR11/2022 25/02/2022INCLUIarts. 2-B, 2-C, 2-D e 2-E
LEI COMPLEMENTAR11/2022 25/02/2022ALTERAart. 2-A

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