Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2026

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LEI COMPLEMENTAR100/2023 23/10/2023REVOGAparágrafo único do art. 7º; art. 13, integrante da Seção III, do Capítulo II; os arts. 14, 15, 16, 17 e 18, integrantes do Capítulo III e os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19, integrantes do Capítulo IV
LEI COMPLEMENTAR100/2023 23/10/2023INCLUI"§§ 1º, 2º e 3º ao art. 6º; §§ 1º e 2º AO ART. 7º ; art. 13-A;Seção I do Capítulo III, o art. 14-A ; Seção I do Capítulo III o seguinte Art. 15-A"
LEI COMPLEMENTAR100/2023 23/10/2023ALTERAart. 1º, caput do art. 11,

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