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  LEI COMPLEMENTAR 187/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2026

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