Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFINE SUA ESTRUTURA, FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES; ESTABELECE A DEFINIÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO “BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.