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  LEI ORDINÁRIA 1.860/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2026

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LEI ORDINÁRIA106/2009 14/12/2009ALTERAinc. III, art. 1°

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