Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO 2014
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA524/2013 23/12/2013MENCIONAExerc?cio 2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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