O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º O regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2º O Plano de Custeio do regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de São
Francisco, será financiado mediante recursos provenientes do Município, através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e pensionistas, além de outras que lhe forem atribuídas.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra de São Francisco, será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos, pensionista, futuros ativos, futuros inativos e futuros pensionistas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 07/2002)
Parágrafo Único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em Lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º A contribuição mensal do município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º A taxa de administração destinada ao
custeio do Regime de Próprio de Previdência dos Servidores do Município de
Barra de São Francisco corresponde a 5% (cinco por cento) das contribuições do
município e dos segurados.
Art. 7º Para
cobertura das despesas do RPPS do Município de Barra de São Francisco/ES, a
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO destinada ao custeio será até dois pontos percentuais do
valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: (Redação dada pela
Lei Complementar n° 03/2019)
I - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capitai necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio; (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
II - As despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das
aplicações; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
III - O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins
a que se destina a Taxa de Administração; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n°
03/2019)
IV - Para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, o
percentual da Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto
legal; (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
V - A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio
da unidade gestora do RPPS; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
VI - É vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos
para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
§ 1º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS
possuir competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime
previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a
cada atividade para posterior apropriação nas rubricas contábeis
correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou patrimônio
utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma
remuneração ao regime em virtude dessa utilização. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n°
03/2019)
§ 2º Eventuais despesas com contratação de
assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de
Administração. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
§ 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados
gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a investimentos
utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja
garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade
econômico-financeira. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 03/2019)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, 02 de maio de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.