REVOGADA PELA LEI N° 36/1989

 

LEI Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 1987

 

CRIA SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

Texto compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica criada a Subsecretária Municipal de Educação e o respectivo cargo de Subsecretário, ficando-lhe subordinado o Departamento de Esporte Amador e Recreação Municipal DEARM, e, ainda, com a competência de estimular, orientar e realizar atividades físicas, desportivas e recreativas nas escolas Municipais de Primeiro Grau deste Município.

 

Art. 2º O cargo de Subsecretário será exercido em comissão de livre nomeação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Os vencimentos do cargo ora criado serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, não podendo ser superior aos cargos de Secretários.

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas realizadas pela secretaria ora criada advirão das dotações da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 22 de Junho de 1987.

 

DR. JOÃO ROCHA FILHO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.