A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar a permuta de uma área de terras doado através da Lei Municipal nº 072/1988, medindo 1056,002 (hum mil e cinqüenta e seis metros quadrados), com uma casa, uma quadra, um posto telefônico e um posto de saúde, por uma área adquirida pela Lei Municipal nº 053/1995 medindo 1.632,40 m² (hum mil seiscentos e trinta e dois metros e quarenta centímetros quadrados), com duas casas construídas sobre o terreno e uma área acimentada, situada no Distrito de Cachoeirinha de Itaúnas, neste Município.
Parágrafo Único. A casa construída sobre o terreno permutado, confrontando-se com Almerita de Melo, medindo 70 m² (setenta metros quadrados), será de uso exclusivo do Município ou por quem for autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será permutado por uma área de 1.056,00 m² (hum mil e cinqüenta e seis metros quadrados), situada no Distrito de Cachoeirinha de Itaúnas, a qual será utilizada para construção de usina para tratamento de esgotos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo Vargas Fortes, 07 de dezembro de 1998.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.