A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica incluído do Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 051/1.990, de 21 de agosto de 1.990, para o exercício de 1.991, aquisição de materiais para o Setor de Topografia, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º Fica incluído no inciso IV do artigo 10 da Lei Municipal Nº 052/1.990, de 21 de agosto de 1.990, uma alínea com o seguinte teor:
“i) aquisição de materiais para o Setor de Topografia, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro crédito especial de até Cr$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil cruzeiros), para atender despesas de que trata o artigo 1º, que terá a seguinte aplicação:
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05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10 – Habitação e Urbanismo |
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07 – Administração |
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021 – Administração Geral |
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2.126 – Manutenção Setor de Topografia |
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4000 – Despesas de Capital |
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4100 – Investimentos |
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4120 – Equipamentos e Materiais Permanente................Cr$ 1.900.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10 – Habitação e Urbanismo |
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60 – Serviços de Utilidade Pública |
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328 – Parques e jardins |
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1.11 – Construção de 03 (três) Jardins na Sede e Distritos |
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4000 – Despesas de Capital |
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4100 – Investimentos |
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4110 – Obras e Instalações.................................Cr$ 1.900.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Sala Benjamim Constant, 30 de Setembro de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.