A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal n0 051/90, de 21 de agosto de 1990, para exercício de 1991 aquisição de equipamentos para Banda Escolar da Escola Municipal de 1º Grau Erasmo Braga.
Art. 2º Fica incluído no inciso III do artigo 10 da Lei nº 052/90, de 21 de agosto de 1990 - Lei das Diretrizes Orçamentárias, a alínea “t” com o seguinte teor:
“t) aquisição de equipamentos para Banda Escolar da Escola Municipal de 1º Grau Erasmo Braga”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no corrente exercício financeiro, de até Cr$ 2.000. 000, 00 (Dois milhões de cruzeiros), para aquisição de equipamentos para Banda Escolar da Escola Municipal de 1º Grau Erasmo Braga que terá a seguinte aplicação:
|
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
09. 90 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
|
08 Educação e Cultura |
|
47 Assistência a Educandos |
|
188 – Ensino Regular |
|
1.79 - aquisição de equipamentos para Banda Escolar da Escola Municipal de 1º Grau Erasmo Braga. |
|
4100 – Investimentos |
|
4120 – Equipamentos e Material Permanentes............R$ 2.000.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias
|
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
40.40 – Secretaria Municipal da Fazenda |
|
03 – Administração e Planejamento |
|
08 – Administração Financeira |
|
033 – Dívida Interna |
|
2.19 – Amort. Débitos previdenciários |
|
4350 – Amort. Da Dívida interna |
|
4351 – Amortização Prev. E PASEP.....................................R$ 15.000.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 10 de dezembro de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.