A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal n° 051/90, de 21 de agosto de 1990, para o exercício de 1991, aquisição de equipamento para Banda Escolar da Escola de 1º Grau Erasmo Braga.
Art. 2º Fica incluída no inciso III do artigo 10 da Lei Municipal n° 052/90, de 21 d agosto de 1990 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), a alínea “t” com o seguinte teor:
“t) aquisição de equipamentos para a Banda Escolar da escola Municipal de 1º Grau Erasmo Braga”.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial de até Cr$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil cruzeiros), para aquisição e equipamentos para a Banda Escolas da Escola Municipal de 1° Grau Erasmo Braga, que terá a seguinte aplicação:
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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09.90 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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08.47.188.1.47 – Aquisição de equipamento para a Banda Escolar da Escola Municipal de 1° Grau Erasmo Braga |
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4000 – Despesas de Capital |
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4100 – Investimento |
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4120 – Equipamento e material permanente ...............................Cr$532.000,00 |
Art. 4° Os recursos necessários para satisfação das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E ESPORTES |
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09.90 – Secretaria Municipal Cultura e Esportes |
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08.42.188.2.46 – Manutenção do ensino regular |
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3000 – Despesas Correntes |
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3100 – Despesas de Custeio |
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3110 – Pessoal |
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3113 – Obrigações Patronais ..................................................Cr$ 532.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de março de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
MARIA EDINA MORAES
AUX. ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.