LEI Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinados a cobrir despesas com as seguintes áreas:

I - Pessoal...................................................................................... R$ 3.000.000,00

II - Aquisição de merenda escolar......................................................... R$ 300.000,00

III - Pagamento de despesas com transporte escolar................................ R$ 500.000,00

~~IV - Aquisição de medicamentos e pagamentos de exames........................ R$ 500.000,00~~

IV - Aquisição de materiais para curativos, material odontológico, fraldas geriátricas, fitas e aparelhos para diabéticos e material de limpeza..................... R$ 500.000,00

(Redação dada pela Lei nº 567/2014)

V - Manutenção da frota de veículos e máquinas...................................... R$ 500.000,00

VI - Material de consumo..................................................................... R$ 200.000,00

Art. 2º Os recursos para fazer face à suplementação de que trata o artigo anterior advirão do cancelamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos orçamentários nas fichas próprias.

Parágrafo Único. Para a suplementação de que trata o caput deste artigo é vedado o cancelamento de dotações da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia dos decretos de abertura de créditos em até 10 (dez) dias de sua edição.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS RUBENS DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.