LEI Nº 09, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967

PROMOVE REFORMA ADMINISTRATIVA EXTINGUINDO, CRIANDO CARGOS E FUNÇÕES E FIXANDO VENCIMENTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Por força desta lei ficam extintos todos os cargos e funções do Executivo Municipal, exceto os eletivos, do município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Único. Os atuais ocupantes dos cargos e funções ora extintos, que tiverem seus direitos assegurados em leis, serão aproveitados em cargos e funções de vencimentos equivalentes, a critério do Executivo Municipal, satisfazendo às exigências legais.

Art. 2º Ficam criados as seguintes divisões, cargos e funções respectivo, com os vencimentos indicados.

Parágrafo Único. Os vencimentos indicados entrarão em vigor na data em que entrar em vigor a presente lei em 1º de julho do ano em curso, na conformidade das tabelas I e II respectivamente.

I – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Cargo de Diretor

1 – Cargo de Tesoureiro

1 – Cargo de Contador

1 – Cargo de Protocolista

1 – Cargo de Contínuo

4 – Cargos de Escriturários Datilógrafos

1 – Função Gratificada de Secretário

1 – Função Gratificada de Assistente Jurídico

1 – Função Gratificada de Assistente Técnico

II – DIVISÃO DA FAZENDA

1 – Cargo de Diretor

2 – Cargos de Escriturários Datilógrafos

10 / 20 Cargos de Agentes Arrecadadores (Quantitativo alterado pela Lei n° 28/1967)

III – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1 – Cargo de Diretor

1 – Cargo de Topógrafo Projetista

2 – Cargos de Escriturários Datilógrafos

9 - Cargos de Fiscais

SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

2 – Cargos de Zeladores

15– Cargos de Gari

SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

1 – Cargo de Encarregado de Eletricidade

6 – Cargos de Eletricista Auxiliar

SETOR DE ÁGUA E ESGOTO

1 – Cargo de Bombeiro Hidráulico

2 – Cargos de Bombeiros Auxiliar

3 – Cargos de Gari

SETOR DE CEMITÉRIO

4 – Cargos de Zeladores

SETOR DE PARQUES E JARDINS

1 – Cargo de Jardineiro

2 – Cargo de Jardineiros Auxiliar

2 – Cargo de Vigias

IV – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS

1 – Cargo de Diretor

1 / 2 – Cargo de Operador de Máquinas (Quantitativo alterado pela Lei n° 17/1968)

3 – Cargos de Auxiliar de Operador de Máquinas

6 – Cargos de Cantoneiros

3 – Cargos de Motorista (Cargo criado pela Lei n° 17/1968)

V – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

1 – Cargo de Diretor

1 – Cargo de Assistente Odontólogo

1 – Cargo de Assistente Médico

2 – Cargos de Assistentes Sociais

2 – Cargos de Fiscais Sanitários

12 / 22 – Cargos de Professores Primários (Quantitativo alterado pela Lei n° 20/1968)

VI – DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

Esta Divisão será constituída, sem qualquer remuneração extra, com os seguintes elementos: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal; Secretário, Diretores de Divisões e Assistentes Médicos Jurídico e Técnico.

Art. 3º O conjunto de cargos constante no artigo anterior, constitui o quadro único da municipalidade e será de provimento efetivo, exceto dos cargos de Diretores de Divisão, Tesoureiro e Contador que serão providos em Comissão e considerados de Confiança e de Livre Nomeação e demissão do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º Além dos vencimentos previsto, os agentes arrecadadores terão 3% (três por cento) sobre a arrecadação que efetuarem, divididas em quotas iguais para todos; os fiscais ganharão 30% (trinta por cento) sobre as multas que forem aplicadas em decorrência de atuações que cada um der origem.

Sala Benjamin Constant, 15 de fevereiro de 1967.

DONATO FIDELIS NETO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

TABELA I

Fixa os vencimentos para os cargos do Quadro único da Municipalidade, para entrar em vigor na data da publicação da presente lei, com vigência até 30 de julho do ano em curso:

Diretores, Vencimento Mensal	100.000
Tesoureiro, Vencimento Mensal	81.000
Contador, Vencimento Mensal	81.000
Protocolista, Vencimento Mensal	50.000
Contínuo, Vencimento Mensal	50.000
Escriturário Datilógrafo, Vencimento Mensal	50.000
Secretário, Gratificação Mensal	53.000
Assistente Jurídico, Vencimento Mensal	50.000
Assistente Técnico, Gratificação Mensal	50.000
Agente Arrecadadores, Vencimento Mensal	60.000
Topógrafo Projetista, Vencimento Mensal	110.000
Fiscais, Vencimento Mensal	60.000
Zeladores, Vencimento Mensal	47.000
Gari, Vencimento Mensal	40.000
Encarregado de Eletricidade, Vencimento Mensal	64.500
Eletricista Auxiliar, Vencimento Mensal	45.000
Bombeiro Hidráulico, Vencimento Mensal	53.000
Auxiliar de Bombeiro, Vencimento Mensal	40.000
Jardineiro, Vencimento Mensal	53.000
Jardineiro Auxiliar, Vencimento Mensal	45.000
Vigias, Vencimento Mensal	45.000
Operador de Máquina, Vencimento Mensal	~~64.500~~ / Nc$ 200,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 17/1968)
Auxiliar de Operador de Máquina, Vencimento Mensal	48.000
Cantoneiro, Vencimento Mensal	40.000
Motorista, Vencimento Mensal (Cargo criado pela Lei n° 17/1968)	Nc$ 100,00 (Incluído pela Lei n° 17/1968)
Assistente Odontólogo, Vencimento Mensal	100.000
Assistente Médico, Vencimento Mensal	100.000
Assistente Social, Vencimento Mensal	66.000
Fiscais Sanitários, Vencimento Mensal	66.000
Professores Primários, Vencimento Mensal	21.000

TABELA II

Fixa os vencimentos para os cargos do Quadro único da Municipalidade, para entrar em vigor e, 1º de julho do ano em curso:

Diretores, Vencimento Mensal	176.000
Tesoureiro, Vencimento Mensal	100.000
Contador, Vencimento Mensal	100.000
Protocolista, Vencimento Mensal	66.000
Contínuo, Vencimento Mensal	66.000
Escriturário Datilógrafo, Vencimento Mensal	66.000
Secretário, Gratificação Mensal	2 salários mínimos
Assistente Jurídico, Gratificação Mensal	2 salários mínimos
Assistente Técnico, Gratificação Mensal	2 salários mínimos
Agente Arrecadadores, Vencimento Mensal	100.000
Topógrafo Projetista, Vencimento Mensal	150.000
Fiscais, Vencimento Mensal	80.000
Zeladores, Vencimento Mensal	66.000
Gari, Vencimento Mensal	66.000
Encarregado de Eletricidade, Vencimento Mensal	70.000
Eletricista Auxiliar, Vencimento Mensal	75.000
Bombeiro Hidráulico, Vencimento Mensal	70.000
Auxiliar de Bombeiro, Vencimento Mensal	66.000
Jardineiro, Vencimento Mensal	70.000
Jardineiro Auxiliar, Vencimento Mensal	66.000
Vigias, Vencimento Mensal	66.000
Operador de Máquina, Vencimento Mensal	100.000
Auxiliar de Operador de Máquina, Vencimento Mensal	66.000
Cantoneiro, Vencimento Mensal	66.000
Assistente Odontólogo, Vencimento Mensal	100.000
Assistente Médico, Vencimento Mensal	100.000
Assistente Social, Vencimento Mensal	66.000
Fiscais Sanitários, Vencimento Mensal	66.000
Professores Primários, Vencimento Mensal	30.000