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  LEI ORDINÁRIA 10/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/02/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1959 30/04/1959ALTERAProrroga por mais 60 dias o prazo previsto no ? 2? do Art. 6?

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