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  LEI ORDINÁRIA 42/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAR TERRENO AO BANCO DO BRASIL S/A.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/12/1973

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LEI ORDINÁRIA09/1974 17/04/1974INCLUIParagrafo ?nico ao art. 2?
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